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#1901458

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

  • O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.
  • O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada administrativa”.
  • O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.
  • O controle é exercido sobre a legalidade dos atos administrativos, sem avaliação de eficiência e economicidade.
  • O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
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