Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24
Direito Processual Penal 23
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Português 10
Anulada / Desatualizada
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com
um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo
antecedido de separação judicial, terão homologação
de efeito imediato. No entanto, para os demais casos
de divórcio, desde que, estabelecidas as condições
para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só
serão reconhecidos no Brasil depois de
