A a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.
B a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.
C a presunção de legitimidade.
D a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.
E o mérito, demandando sempre avaliação subjetiva do agente público.