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#2130152

Conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo os quais fixem para o ente a obrigação legal, cuja

  • projeção dos riscos de déficits equivale à arrecadação de trinta e seis meses.
  • extensão, avaliada pela variação dos restos a pagar, extrapole a dois exercícios.
  • duração de sua execução seja superior a dois exercícios.
  • prorrogação de sua execução supere trinta e seis meses.
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