A quando versar sobre direitos difusos de valor estético, histórico e paisagístico não poderá ter por objeto à condenação em dinheiro.
B a sua propositura não previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que elas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
C o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso de agravo.
D o Ministério Público, se não intervier como parte, somente atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nas ações que versem sobre direitos difusos.