A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública, bem como seguindo as seguintes diretrizes:
I- Observância da publicidade e sigilo como um preceito geral. II- Divulgação de informações de interesse público quando solicitadas. III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Observância da publicidade e sigilo como um preceito geral. II- Divulgação de informações de interesse público quando solicitadas. III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
