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#2226438

A contratação da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde, pela Administração Pública Municipal, para a realização das atividades relacionadas à sua própria finalidade legal, dar-se-á com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Lei Municipal n° 3.133/2015, por meio de(a):

  • estruturação de convênio especial.
  • Instrumento de repasse financeiro.
  • contrato específico de trabalho.
  • celebração de contrato de gestão.
  • termo de parceria público-privada.
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