A contratação da Fundação Estatal de
Saúde de Niterói – FeSaúde, pela
Administração Pública Municipal, para a
realização das atividades relacionadas à sua
própria finalidade legal, dar-se-á com
fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição
da República Federativa do Brasil, conforme
estabelecido na Lei Municipal n° 3.133/2015,
por meio de(a):
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