A Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.
B representação, no prazo de 8 (oito) dias úteis, , da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
C Cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
D Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite", o prazo estabelecido para a representação será de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
E Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.