A É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.
B A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
C Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.
D É de 30 (trinta) dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.
E As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.