Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Economia 1
Geografia 2
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 7
Noções de Informática 5
Português 8
Redação Oficial 2
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito,
diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria". Estes, por sua
vez, podem ser de diferentes espécies, como: Atos Normativos,
Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos
Punitivos. Aos atos que contêm uma declaração de vontade do
Poder Público coincidente com a vontade do particular dá-se o
nome de:
