A o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B o direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
C o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
E a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.