A Multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica.
B Apreensão de bens para fins compensatórios dos danos ambientais causados.
C Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
D Suspensão de suas atividades.
E Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.