A A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.094/1996 e o Plano Nacional de Educação – Lei 10.172/2001 não versam sobre a questão do custo aluno-qualidade na educação infantil, somente sobre o ensino fundamental.
B Ao criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a Emenda Constitucional 53 preservou o princípio do custo aluno-qualidade, mas não previu um custo aluno para educação infantil.
C A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece, em seu artigo 206, a garantia de padrão de qualidade como um dos principais norteadores do ensino no país. A previsão de um custo aluno que garanta um ensino com um padrão mínimo de qualidade é mandamento constitucional desde 01/01/1997 – Emenda Constitucional 14.
D Na década de 1990 o Brasil adotou políticas de ajuste econômico que impuseram restrições às políticas sociais, sendo que a questão da qualidade da educação foi incorporada pela agenda neoliberal, e ganhou destaque no meio educacional.
E A Conferência Nacional de Educação – CONAE –, realizada em abril de 2010, discutiu a questão da qualidade noEixo II Qualidade da Educação, Gestão DemocráticaeAvaliação, no entanto, a educação infantil, mais uma vez, foi excluída desse debate.