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#3406813

A Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas com transtornos mentais, estabelece:

  • A internação compulsória como medida padrão de tratamento.
  • A prioridade de tratamento em hospitais psiquiátricos.
  • A garantia de tratamento em liberdade, preferencialmente em serviços comunitários.
  • A criação de mais hospitais psiquiátricos.
  • A exclusão dos direitos civis dos pacientes psiquiátricos.
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