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#2994324

O que deve ser feito quando um parlamentar deseja apresentar uma proposta de lei para a Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno?

  • A proposta deve ser enviada diretamente ao prefeito para sanção.
  • A proposta deve ser apresentada e discutida em uma reunião informal com o chefe do executivo.
  • A proposta deve ser protocolada e, se aceita, será discutida e votada conforme o processo legislativo estabelecido no Regimento Interno.
  • A proposta deve ser publicada no site da Câmara sem necessidade de discussão.
  • A proposta deve ser encaminhada diretamente às comissões sem passar pelo plenário.
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