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De acordo com o Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo:

  • a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
  • a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  • quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  • o civilmente identificado submetido a identificação criminal.
  • ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
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