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#2577534

Considerando a letra da Carta Magna, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

  • o Procurador-Geral de Justiça.
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • a Mesa da Câmara dos Deputados.
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