A As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em quádruplo para oferecer contestação.
B No cômputo dos prazos das pessoas jurídicas de direito público, serão incluídos o dia do começo e excluído o dia do vencimento.
C O cômputo dos prazos das pessoas jurídicas de direito público terá início da intimação de sua procuradoria, que ocorrerá por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
D Nos procedimentos dos juizados especiais da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.