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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Legislação Federal 1 Medicina 38 Português 8 Psiquiatria 2
Anulada / Desatualizada
#1903650
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Medicina Clínica +

De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:

  • Advertência.
  • Repreensão.
  • Demissão, a bem do serviço público.
  • Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a trezentos e sessenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
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