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#1660727

Quanto às normas aplicáveis aos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente correta.

  • O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.
  • Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é sobrestado.
  • O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativos federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta dias.
  • No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.
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