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#2894979

São preceitos que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, devem ser observados pelos partidos políticos, EXCETO:

  • Vedação à utilização pelos partidos de organização paramilitar.
  • Caráter nacional.
  • Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, exceto quando for de organismo ligado à proteção dos Direitos Humanos.
  • Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
  • Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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