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O Decreto 11.069/2022, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), estabelece um limite anual de horas trabalhas que não poderá superar, ressalvada situação de excepcionalidade, ao equivalente a: 

  • 60 horas.
  • 90 horas.
  • 120 horas.
  • 150 horas.
  • 180 horas.
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