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COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Português 10
#1954388
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Processo Administrativo
2019 COMPERVE - UFRN Câmara de Parnamirim - RN
COMPERVE Procurador

José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso

  • inominado, no prazo de 10 dias úteis, que será processado e julgado por um Colégio Recursal, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.
  • de apelação, no prazo de 15 dias úteis, que será processado e julgado pelo Tribunal de segundo grau, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.
  • inominado, no prazo de 15 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.
  • de apelação, no prazo de 10 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.
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