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CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 1 Direito Sanitário 20 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Geografia 2 Gestão de Pessoas 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Matemática 5 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 4 Pedagogia 1 Português 10 Saúde Pública 3 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Veterinária 1 Ética na Administração Pública 1
#2233751
Direito Sanitário: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
2021 CEV-URCA Prefeitura de Crato - CE
Fiscal de Vigilância Sanitária

Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:

  • Advertência.
  • Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
  • Multa.
  • Interdição total do estabelecimento.
  • Interdição parcial do estabelecimento.
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