A Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.
B É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.
C É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.
D Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.