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CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 23 Administração de Recursos Materiais 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 2 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 9 Controle Externo 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#2121922
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2006 CETRO TCM-SP
Agente de Fiscalização Administração

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

  • julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
  • cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
  • organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
  • eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
  • posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
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