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#1812360

Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta lei deverão observar, exceto:

  • a gravidade da infração.
  • a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
  • a consumação ou não da infração.
  • o grau de lesão ou perigo de lesão.
  • a situação social do infrator.
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