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CETAP - 2023 - HOL - Farmacêutico

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Enfermagem 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Farmácia 20 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 1
#1927187
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2023 CETAP HOL
Técnico de Administração e Finanças Pedagogia +

A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:

  • com remuneração integral, no primeiro mês.
  • com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder de 1 (um) até 6 (seis) meses.
  • com 1/3 (um terço) da remuneração quando excedera 6 (seis) meses até 12 (doze) meses.
  • com metade da remuneração quando exceder a 12 (doze) meses.
  • sem remuneração, a partir do 12°. (décimo segundo) e até o 24°. (vigésimo quarto) mês.
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