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#2221906

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o dever de publicar anualmente os valores dos subsídios e das remunerações:

  • abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • abrange apenas os cargos públicos do Poder Executivo.
  • abrange os cargos e empregos públicos somente do Poder Executivo.
  • deve ser observado apenas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
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