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CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 7 Direito Digital 4 Engenharia de Software 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 2 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 10 Programação 4 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 7 Segurança da Informação 3 Sistemas de Informação 1
#2221858
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2022 CETAP AGE-PA
Técnico em Gestão de Informática

A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

  • realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
  • embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuido, não houve violação à legislação de proteção de dados.
  • o dano é decorrente de dolo exclusivo do titular dos dados ou de terceiro.
  • trataram os dados com toda responsabilidade de um homem probo e cauteloso.
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