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#2221876
Texto da Questão:

As questões 23 e 24 devem ser respondidas com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:

É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:


I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.

II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.


Pode-se afirmar que:

  • apenas a afirmativa l está correta.
  • apenas a afirmativa II está correta.
  • ambas as afirmativas estão corretas.
  • ambas as afirmativas estão erradas.
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