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CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direitos Humanos 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 6 Noções de Informática 15 Português 10 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#1948103
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2021 CETAP PGE-PA
Assistente de Procuradoria

Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto: 

  • criação de Municípios.
  • incorporação de Municípios.
  • a cisão de Municipios.
  • o desmembramento de Municípios.
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