A Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, constitui crime em espécie.
B É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, e quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
C Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
D Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, de reserva de pelo menos 2% (dois por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idoso.
E Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.