A A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo.
B O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração.
C O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações pelos membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional autônoma e independente.
D A Constituição Federal de 1988 não assegura aos procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é reservado apenas aos membros do Ministério Público com atuação perante o Poder Judiciário.
E Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC não caracterizará desvio de finalidade.