A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal
B fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária
C operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil
D organização dos tribunais de contas
E condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária