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CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSA - Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Recursos Hídricos

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Disciplinas:
Administração Pública 5 Biologia 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 21 Direito Constitucional 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 48 Engenharia Hidráulica 4 Geografia 9 História 3 Inglês 5 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Ética na Administração Pública 4
#3506281
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2025 CESPE / CEBRASPE INSA
Tecnologista Pleno 2 Área de Atuação: Recursos Hídricos

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 


Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico devem obedecer a um intervalo mínimo de 12 meses e serão tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação. 

  • Certo
  • Errado
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