Disciplinas:
Administração Geral 8
Direito Administrativo 14
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 8
Direito do Trabalho 8
Engenharia de Software 1
Geologia 3
Gestão de Pessoas 6
Inglês 6
Legislação Federal 11
Noções de Informática 5
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Ética na Administração Pública 2
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador ordinário por constituir norma constitucional de eficácia limitada.
