Disciplinas:
Administração Geral 8
Direito Administrativo 14
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 8
Direito do Trabalho 8
Engenharia de Software 1
Geologia 3
Gestão de Pessoas 6
Inglês 6
Legislação Federal 11
Noções de Informática 5
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Ética na Administração Pública 2
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O exercício do controle preventivo de constitucionalidade, por meio do mandado de segurança por violação material, apenas é admitido quando houver flagrante violação às cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4.º, da CF e desde que haja qualquer margem de dúvida ou espaço para a apreciação legítima do Poder Legislativo sobre o objeto da pretendida deliberação.
