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#3457159

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

  • ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
  • da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
  • ambas de aprovação de lei.
  • ambas de publicação de decreto.
  • da publicação de lei e decreto, respectivamente.
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