Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Urbanístico 4
Economia 2
Filosofia 2
Legislação de Trânsito 10
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 23
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 6
No que se refere às noções de legislação e instrumentos
urbanísticos, julgue o item seguinte.
A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.
A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.
