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CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 7 Eletrônica 6 Engenharia Eletrônica 1 Engenharia Elétrica 49 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 9 Noções de Informática 5 Português 9 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 3 Segurança e Saúde no Trabalho 4
#3122337
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 CESPE / CEBRASPE MPE-GO
Analista Ambiental Especialidade: Engenharia Agrônoma +

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação. 

  • Certo
  • Errado
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