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#3214184

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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