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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Estatística

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Disciplinas:
Administração Geral 20 Administração Pública 8 Administração de Recursos Materiais 4 Direito Administrativo 27 Direito Constitucional 6 Direito Digital 2 Inglês 5 Legislação Federal 3 Pedagogia 12 Português 13
#3568229
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 CESPE / CEBRASPE CAPES
Analista em Ciência e Tecnologia Especialidade: Estatística
Texto da Questão:

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  • Certo
  • Errado
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