A Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
B O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
C O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
D Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
E O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.