A Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
B Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.
C Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal
D A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
E É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.