A É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.
B O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.
C Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.
D A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.
E A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.