A Não é possível a aplicação de sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previsão especial.
B O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
C O prazo prescricional para a propositura de ação que vise à aplicação de sanção por ato de improbidade se inicia a partir da cessação do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.
D Pessoa jurídica poderá sofrer sanção, cumulativamente, por ato de improbidade administrativa e por conduta tipificada na Lei Anticorrupção.
E Não há ato de improbidade se não configurada a produção de dano ao erário.