Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 3
Direitos Humanos 8
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua
restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista,
ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da
declaração do vencedor do certame, o prazo de
