A O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente ás instituições financeiras, informações sigilosas doscontribuintes.
B É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.
C É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.
D É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.
E É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.