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#1647023

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • Legalidade é o atributo que possibilita a utilização de meios coercitivos indiretos para se exigir a execução de um ato administrativo.
  • Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, uma vez que é prerrogativa do poder público impor o ato administrativo, independentemente da anuência de qualquer outro poder.
  • Em razão do princípio da legalidade, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, isto é, de que foram editados de acordo com as normas do ordenamento jurídico.
  • A tipicidade desobriga o administrador de editar atos administrativos entre os tipos legalmente previstos no ordenamento.
  • Por dependerem de anuência, os atos administrativos não se impõem a terceiros.
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